O novo teto do MEI pode transformar o cenário do empreendedorismo brasileiro, ao aumentar as oportunidades para quem deseja crescer sem sair do regime simplificado. A proposta de ampliação do limite de faturamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) está em discussão no Congresso Nacional e já avançou algumas etapas importantes, tanto no Senado como na Câmara Federal.
Se esses projetos também forem aprovados nas fases seguintes, tal mudança vai beneficiar milhares de trabalhadores autônomos e pequenos negócios em todo o país. Por isso, o Guiadin explica melhor os projetos de lei mais recentes em debate no Congresso e as possíveis mudanças de algumas regras, após o aumento do teto do MEI entrar em vigor.
Veja qual é o valor do novo limite de faturamento do MEI
Atualmente, o MEI pode admitir um funcionário, se pagar, pelo menos, um salário mínimo ou piso da categoria. Já o teto anual é de R$ 81 mil, valor em vigor desde 2018. Isso equivale a cerca de R$ 6.750 mensais.
No entanto, essa quantia tem sido considerada defasada, sobretudo diante da inflação acumulada nos últimos anos e do crescimento natural de diversos negócios, inclusive os MEIs.
Em resposta a tal demanda, o Congresso Nacional discute novas legislações para elevar o limite de faturamento do MEI entre R$ 140 mil e R$ 150 mil anuais.
Senado
Em outubro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025 avançou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Além de elevar o limite para R$ 140 mil, o texto, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), prevê a contratação de até dois funcionários, com salário mínimo ou piso da categoria.
A Receita Federal também atuou na elaboração das emendas ao PLP 60/2025, junto ao relator do texto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Isso garante uma transição segura e compatível com o sistema tributário.
Câmara dos Deputados
Aprovado em setembro de 2025 pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o PLP 67/2025, de autoria do deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), propõe um teto de R$ 150 mil.
Assim, os dois PLPs visam reduzir a informalidade, já que muitos empreendedores não se formalizam por medo de superar o limite e perder os benefícios do MEI. Com um teto mais alto, será possível crescer com mais segurança.
Quem se enquadra no novo teto do MEI?
O regime do MEI foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos, ao oferecer uma tributação simplificada, acesso à previdência e emissão de notas fiscais.
Os PLPs mencionados não restringem nenhuma categoria de MEI. Portanto, todos os microempreendedores poderiam usufruir do limite maior de faturamento anual.
A única mudança seria uma nova faixa de enquadramento chamada, informalmente, de “Super MEI” e voltada para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano (ou R$ 150 mil, dependendo do PLP).
Entenda como funciona o novo limite de faturamento
Com a faixa intermediária de faturamento, os empreendedores estariam ainda no regime simplificado, mas com um reajuste na contribuição mensal de 8% sobre o salário mínimo, segundo o PLP votado na comissão do Senado.
Contudo, quem faturasse até R$ 81 mil por ano continuaria a pagar 5% de contribuição sobre o salário mínimo vigente.
A faixa intermediária busca atender quem ultrapassa o limite atual por pouco e, por isso, é excluído do MEI e tem de migrar para o regime de microempresa (ME), com mais obrigações fiscais e contábeis.
Desse modo, com essa alteração, tais empreendedores continuariam formalizados, porém, sem enfrentar uma carga tributária desproporcional.
Além disso, ambos os PLPs estimam um crescimento anual no limite de faturamento, amparado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
Ou seja, o valor máximo de faturamento aumentaria todo ano com base na inflação do ano anterior, o que evitaria defasagens e manteria o regime mais justo ao longo do tempo.
Se aprovado, o aumento do teto do MEI entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, o que já vai possibilitar aos MEIs se ajustarem ao novo modelo com tempo suficiente para se adaptarem à mudança.
Passo a passo para conferir se você se enquadra no novo limite do MEI
Se você é MEI ou pretende se formalizar, é importante entender como verificar se está dentro do novo teto do MEI. Veja abaixo um passo a passo simples:
- Calcule seu faturamento anual: some todas as receitas brutas obtidas no ano, mas sem incluir despesas nem custos operacionais;
- Compare com os limites vigentes: em 2025, o teto ainda é de R$ 81 mil. Se um dos projetos for aprovado, a partir de 2026, o limite pode ser de R$ 140 mil, R$ 150 mil ou até de um valor maior, conforme as alterações feitas;
- Verifique sua contribuição mensal: se seu faturamento ultrapassar R$ 81 mil, mas estiver dentro do novo teto, você poderá se enquadrar na faixa intermediária, com contribuição de 8% sobre o salário mínimo;
- Consulte o Portal do Empreendedor: a plataforma oficial do governo oferece ferramentas para simular faturamento, emitir boletos e acompanhar sua situação cadastral;
- Fique atento às atualizações legais: as propostas ainda vão passar por outras votações no Congresso. Por isso, acompanhe fontes confiáveis como o Senado Federal, Receita Federal e Sebrae;
- Busque orientação contábil: em caso de dúvidas, procure um contador ou consultor do Sebrae para garantir que sua empresa esteja dentro das regras e aproveite os benefícios do MEI.
Teto do MEI ainda segue para outras votações
O novo teto do MEI representa um avanço importante para o empreendedorismo brasileiro, pois concede mais espaço para o crescimento e a formalização de pequenos negócios.
Porém, ainda há mais etapas de votação para os dois projetos — o PLP 60/2025 agora segue para discussão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Já o PLP 67/2025 está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto avança para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por isso, se você é MEI, fique atento às notícias sobre seu novo teto de faturamento.
