O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo importante para a receita de qualquer município. Contudo, o cidadão pode, devido a motivos legais ou falhas operacionais, pagar o imposto indevidamente ou arcar com um valor incorreto. Neste texto, o Guiadin mostra como o proprietário consegue solicitar o reembolso do IPTU e corrigir esse pagamento errado.
O IPTU é obrigatório para todos os proprietários de imóveis em áreas urbanas, pois possibilita à prefeitura investir na infraestrutura da cidade, em escolas e postos de saúde. Porém, mesmo com essa devolução indireta ao contribuinte, não é autorizado que os governos municipais aceitem um pagamento indevido, capaz de prejudicar o cidadão.
Entenda o que é e como funciona a restituição do IPTU
O reembolso do IPTU é o procedimento administrativo pelo qual a prefeitura devolve ao contribuinte o valor pago de forma incorreta ou além do estipulado.
Não se trata de uma isenção (dispensa do imposto antes do pagamento), mas sim da correção de um erro já consumado.
A restituição do IPTU é um direito tributário básico, realizado conforme a esfera de governo e estipulado pelo artigo 165, da Lei nº 5.172 — Código Tributário Nacional —, de 1966. Os principais motivos desse reembolso são:
- Concessão retroativa de isenção: o proprietário já se enquadrava nos critérios de isenção (por ser PcD, ter baixa renda, outras condições previstas em lei) quando fez o pagamento, mas a isenção foi reconhecida pela prefeitura após a quitação do tributo;
- Erro de cálculo (valor venal incorreto): se a prefeitura utiliza dados errados sobre o bem (como metragem quadrada maior que a real ou classificação equivocada do tipo de construção), o imposto pode ser mais alto que o devido;
- Imóvel inválido: a propriedade foi demolida ou desapropriada pelo poder público, ou teve sua destinação alterada para uma categoria isenta após o lançamento do imposto;
- Pagamento em duplicidade: ocorre quando o contribuinte (ou mais de um proprietário) paga o mesmo carnê de IPTU duas ou mais vezes.
Logo, as razões para o reembolso do IPTU são as mesmas para qualquer prefeitura, pois se baseia nas falhas de cálculo ou na retroatividade de benefícios concedidos.
Para identificar sua situação, o contribuinte precisa consultar a Secretaria da Fazenda da cidade e buscar, no Código Tributário Municipal, a seção que trata da restituição de indébitos (valores pagos indevidamente).
O prazo para pedir a devolução do dinheiro é, geralmente, de cinco anos, mas, como cada prefeitura tem sua estrutura e processos próprios, tal período pode variar de cidade para cidade.
Estados brasileiros que oferecem reembolso no IPTU
A obrigatoriedade de devolver valores de IPTU pagos indevidamente não é uma responsabilidade dos estados, mas sim uma obrigação legal das prefeituras, já que esse imposto é da esfera municipal.
Apesar disso, o procedimento de alguns municípios costuma ser solicitado primeiramente no site do estado. A seguir, confira a página para solicitar o reembolso do IPTU nas dez maiores cidades do país:
Passo a passo para fazer a solicitação de reembolso do IPTU
O processo para solicitar a restituição é administrativo e deve ser feito no município onde o imóvel está registrado.
Embora o nome do setor possa mudar (Secretaria de Finanças, Secretaria da Fazenda ou Atendimento ao Contribuinte), o fluxo segue uma ordem similar na maioria das prefeituras.
Passo 1: identificação e prova do erro
O contribuinte tem de, primeiro, identificar o motivo do pagamento indevido, como duplicidade, metragem errada, etc.
Para pagamentos em duplicidade, apresente as duas guias e os dois comprovantes de quitação. Para erro de cálculo, mostre a matrícula atualizada do imóvel com a área correta.
Passo 2: preenchimento do requerimento
Procure o formulário de requerimento, que pode ser encontrado com o nome “Solicitação de Restituição de Valores” ou semelhante, no site ou setor responsáveis.
A clareza do requerimento é crucial para que o processo de reembolso do IPTU seja rápido. Para isso, preencha-o com os detalhes relacionados, o motivo do pedido e o valor exato a ser devolvido.
Passo 3: documentação pessoal e do imóvel
Junte seus documentos de identificação (RG e CPF), comprovante de residência, o carnê do IPTU em questão e a matrícula atualizada da propriedade para comprovar a titularidade.
Passo 4: protocolo da solicitação
O requerimento e todos os documentos anexados devem ser protocolados na Secretaria da Fazenda Municipal. Muitas prefeituras já disponibilizam um procedimento online, por meio dos portais do contribuinte.
Passo 5: acompanhamento e recebimento
O processo passará por análise interna do setor de tributos, e o contribuinte deve acompanhar o número do protocolo na página indicada.
Uma vez deferido o pedido, a prefeitura informará o prazo e o método para a devolução do dinheiro. Geralmente isso é feito por meio de depósito em conta bancária, contudo, pode variar conforme o município.
Para que serve o IPTU nas cidades brasileiras?
O IPTU representa uma das maiores fontes de arrecadação própria de uma cidade. Sua principal finalidade é financiar os serviços essenciais que beneficiam a população local.
Assim, os recursos arrecadados com o IPTU são destinados em áreas vitais, como:
- Educação básica: financiamento de creches e escolas municipais, compra de material didático e pagamento de professores e demais trabalhadores da área;
- Infraestrutura: manutenção e expansão de ruas, asfaltamento, iluminação pública e cuidado com parques e praças;
- Saúde municipal: custeio de Unidades Básicas de Saúde (UBS), compra de insumos e manutenção de hospitais municipais;
- Serviços urbanos: pagamentos referentes à coleta de lixo, limpeza e zeladoria das vias públicas.
Além disso, as prefeituras podem cobrar um IPTU progressivo, como forma de incentivo social e econômico, dos imóveis vazios ou mal-utilizados, a fim de estimular o proprietário a dar uma função social ao lugar.
Reembolso do IPTU promove justiça tributária
O cidadão conhecedor das regras municipais e organizado com sua documentação garante, mesmo diante de um erro, a devolução do seu dinheiro. Isso pode reforçar a confiança no sistema tributário municipal.
Por essa razão, o reembolso do IPTU para pagamentos indevidos é um princípio de justiça fiscal, capaz de sanar um equívoco e restituir um valor importante para o orçamento do contribuinte.
