Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em outubro de 2025, o projeto do Super MEI aumenta o limite de faturamento anual dos microempreendedores. A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificando como MEI quem tenha receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil.
O projeto ainda precisa passar por mais duas votações e por sanção presidencial para começar a, de fato, ter validade. Mas o Guiadin já adianta quais as principais mudanças que vêm por aí e como isso vai impactar a vida de quem é MEI.
O que é a nova regra do “Super MEI”?
A “nova regra do Super MEI” refere-se a um Projeto de Lei Complementar (PLP 60/2025) que ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
A ideia é criar uma transição mais justa entre o MEI tradicional e as microempresas, evitando que o empreendedor seja desenquadrado de forma abrupta ao ultrapassar o limite atual.
O objetivo da proposta é atualizar as regras do Simples Nacional, incluindo a revisão do limite de faturamento do MEI.
A iniciativa não se resume apenas ao aumento do teto anual, mas também à criação do chamado Super MEI, que busca oferecer uma transição mais gradual para o empreendedor em crescimento.
Atualmente, a mudança do MEI para o regime de Microempresa (ME) gera um salto significativo na carga tributária e na burocracia.
O projeto já recebeu aprovação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Por esse motivo, a expectativa em torno do novo limite do MEI é grande. No entanto, a proposta ainda não virou lei, o que torna fundamental acompanhar as atualizações e notícias sobre o tema.
Qual o novo limite proposto?
A proposta que avançou no Senado (PLP 60/2025) sugere um novo limite para o MEI de R$ 140.000,00 por ano. Além de elevar o teto, o projeto Super MEI propõe uma “rampa de transição” na contribuição:
- Para quem fatura até R$ 81 mil por ano: a regra atual seria mantida, com alíquota de 5% sobre o salário-mínimo;
- Para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano: seria criada uma faixa intermediária de contribuição, com alíquota de 8% sobre o salário-mínimo mensal.
Veja se você se enquadra na nova relação de MEI’s
Para saber se você se enquadra na nova relação de Microempreendedores Individuais (MEIs), é importante considerar dois aspectos: as regras atuais e as propostas pelo projeto “Super MEI”.
Regras em vigor atualmente
Você se enquadra na categoria de MEI se atender a todos os critérios abaixo:
- Seu faturamento anual é de, no máximo, R$ 81.000;
- Você exerce uma das atividades permitidas (a lista é extensa, mas exclui profissões regulamentadas como médico, engenheiro, contador, etc.);
- Você não é sócio ou administrador de outra empresa;
- Você tem, no máximo, um empregado contratado que recebe o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Regras do “Super MEI” (PLP 60/2025)
Como mencionamos, este é um projeto de lei que ainda não está em vigor. Ele apenas sugere mudanças para o futuro.
Se e quando aprovado, você se enquadrará nas novas regras se:
- Seu faturamento anual estiver entre R$ 81.000 e R$ 140.000;
- Cumprir os outros critérios de atividade e tipo de contratação.
Entenda como vai ficar o valor do DAS-MEI em 2026
O valor do DAS-MEI em 2026 terá duas possíveis alterações: uma já confirmada devido ao reajuste anual do salário mínimo, e outra proposta pelo projeto de lei “Super MEI”, que ainda depende de aprovação final.
Reajuste anual do salário mínimo
O valor do DAS é calculado com base em 5% do salário mínimo para o INSS, mais valores fixos de impostos (ISS e/ou ICMS).
Com o novo salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de janeiro de 2026, os valores mensais do DAS serão reajustados para:
- Comércio e Indústria: R$ 82,05;
- Serviços: R$ 86,05;
- Comércio e Serviços: R$ 87,05.
Esses novos valores já serão cobrados na guia de janeiro de 2026, com vencimento em fevereiro.
Projeto “Super MEI” (ainda não sancionado)
Se o Projeto de Lei Complementar (PLP 60/2025), conhecido como “Super MEI”, for aprovado e sancionado antes de 2026, uma nova faixa de contribuição será criada para quem faturar acima do limite atual de R$ 81 mil.
- Para quem fatura até R$ 81.000: continuam valendo os valores acima;
- Para quem fatura entre R$ 81 mil e 140 mil: será aplicada uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo, mais os impostos fixos de ICMS/ISS. O DAS total para essa nova faixa ficaria aproximadamente entre R$ 130,00 e R$ 135,00.
Dicas de sucesso para microempreendedores terem sucesso nos negócios
Para que um microempreendedor tenha sucesso, é fundamental focar tanto na gestão eficiente quanto na mentalidade empreendedora.
Planejamento e gestão financeira
A falta de controle financeiro é uma das principais causas de mortalidade das microempresas.
Separe as contas
Crie uma conta bancária PJ (Pessoa Jurídica) e separe rigorosamente suas finanças pessoais das empresariais. Isso oferece clareza sobre o real lucro do negócio.
Controle o fluxo de caixa
Registre todas as entradas e saídas de dinheiro. Use planilhas simples ou aplicativos de gestão financeira para ter visibilidade do seu saldo diário e projetado.
Precificação correta
Aprenda a formar o preço de venda dos seus produtos ou serviços, incluindo custos de materiais, mão de obra, impostos (DAS) e sua margem de lucro desejada.
Tenha uma reserva
Tente guardar uma porcentagem dos lucros para emergências ou para investir em melhorias, como novos equipamentos ou estoque.
Conhecimento do mercado
O sucesso depende de resolver a dor de um cliente de forma melhor que a concorrência.
Conheça seu nicho
Entenda profundamente quem é seu cliente ideal, quais são seus problemas e como seu produto/serviço pode ajudar.
Analise a concorrência
Observe o que seus concorrentes estão fazendo bem e onde eles falham. Use isso para se diferenciar.
Escute feedback
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Marketing e vendas
Não basta ter um bom produto se ninguém sabe que ele existe.
Tenha presença online
Mesmo que seja um negócio local, use o Google Meu Negócio) para ser encontrado em buscas próximas. Utilize redes sociais para divulgar seu trabalho.
Marketing de relacionamento
Mantenha contato com seus clientes oferecendo novidades, promoções ou dicas úteis. A fidelização é mais barata que a aquisição de novos clientes.
Venda valor
Destaque os benefícios e a qualidade do seu produto ou serviço, em vez de tentar competir apenas pelo menor preço.
Super MEI: um avanço para a categoria
A aprovação do Super MEI representa um avanço importante para milhões de microempreendedores brasileiros.
Com um limite maior de faturamento e regras mais flexíveis, o modelo facilita o crescimento dos negócios sem burocracia excessiva.
Se você já é MEI ou pretende se formalizar, vale acompanhar as novas regras e se preparar para aproveitar essa mudança com mais planejamento e segurança.
