O universo do empreendedorismo e o dos benefícios sociais muitas vezes parecem caminhar em direções opostas no Brasil. Por isso, muitos cidadãos em vulnerabilidade têm a dúvida se o MEI pode receber BPC sem perder o amparo financeiro do Governo Federal. Neste conteúdo, o Guiadin responde isso ao detalhar as regras e como a formalização impacta o direito ao benefício assistencial.
A compreensão das normas da previdência é essencial para evitar a suspensão de pagamentos ou o indeferimento de novos pedidos. Ter um CNPJ ativo exige atenção redobrada aos critérios de renda familiar e aos cruzamentos de dados realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que a instituição costuma entender o CNPJ como a renda principal.
Quem é MEI pode receber BPC?
Legalmente, não há uma proibição direta na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que impeça um Microempreendedor Individual de solicitar o benefício.
Mas, na prática, a existência de um CNPJ ativo cria uma “presunção de renda” perante o INSS. Quando seu MEI é aberto, o sistema entende que você exerce uma atividade remunerada e tem uma fonte de sustento.
Como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado apenas a pessoas sem meios de prover a própria subsistência, ter uma empresa ativa leva ao indeferimento do pedido ou à suspensão do benefício já existente.
Portanto, tecnicamente o MEI pode receber BPC. Porém, ele precisará provar que, mesmo com o CNPJ, sua renda familiar ainda se enquadra nos limites de miserabilidade exigidos por lei.
Entenda as regras para receber o Benefício de Prestação Continuada
O BPC é um benefício assistencial e não previdenciário, o que significa que não exige contribuições prévias ao INSS.
Contudo, para ter acesso a esse pagamento mensal de um salário mínimo, o cidadão deve cumprir requisitos rigorosos de composição familiar e vulnerabilidade.
Renda mensal de até ¼ do salário mínimo por pessoa
Para ter direito, a soma de todos os rendimentos das pessoas residentes da mesma casa, dividida pelo número de moradores, não pode ultrapassar 25% do salário mínimo vigente.
Logo, caso o faturamento do seu MEI eleve a média por pessoa acima desse teto, o benefício será negado.
Comprovar necessidade ou doença
Para as pessoas com deficiência (PcD), não basta apenas o critério financeiro — é necessário ainda passar por uma avaliação biopsicossocial realizada por médicos e assistentes sociais do INSS.
O objetivo é comprovar que a condição gera barreiras de longo prazo (mínimo de 2 anos) capazes de impossibilitar a participação plena do indivíduo na sociedade, de maneira igual aos demais.
Ter 65 anos ou mais
Homens e mulheres a partir dos 65 anos que comprovem a necessidade econômica podem solicitar o amparo, desde que não recebam outro benefício da Seguridade Social, como aposentadoria ou pensão.
Limite de faturamento do MEI
Um ponto fundamental para quem tenta entender se o MEI pode receber BPC é o lucro da empresa.
O teto anual para o MEI permanece em R$ 81 mil (apesar de haver propostas legislativas para elevar esse valor para R$ 150 mil — a regra vigente deve ser sempre consultada no Portal do Empreendedor).
Se o seu CNPJ registra movimentações financeiras, o INSS cruzará esses dados com o Cadastro Único (CadÚnico).
Caso o lucro líquido da sua atividade somado à renda dos demais familiares ultrapasse o limite de ¼ do salário mínimo por familiar, o benefício assistencial será negado ou cessado.
Por essa razão, muitos especialistas recomendam encerrar a empresa, se a atividade como MEI não for suficiente para o sustento e o cidadão depender do BPC.
Passo a passo para fazer o desligamento do CNPJ MEI
Para quem prefere o acesso ao benefício assistencial em vez de manter o MEI, o processo de baixa do CNPJ é gratuito e pode ser feito online.
Passo 1: acesse o Portal do Empreendedor
Vá ao site oficial do Governo Federal para realizar o encerramento do CNPJ MEI e clique em “Iniciar”, no botão verde à direita.
Passo 2: solicite a baixa
Em seguida, acesse a opção “Solicitar Baixa”, no menu à direita, e efetue o login com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro).
Passo 3: aceite os termos e confirme os dados
Aceite o consentimento referente ao compartilhamento de dados, revise as informações do seu CNPJ e assinale a declaração de baixa, no final da página.
Passo 4: finalize as burocracias do MEI
Após isso, guarde o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a extinção da empresa.
Não se esqueça também de enviar a última Declaração Anual (DASN-SIMEI) referente ao período em que o CNPJ esteve ativo no ano vigente.
Boletos DAS atrasados não impedem o fechamento do CNPJ, mas continuam vinculados ao seu CPF e devem ser quitados posteriormente para evitar cobranças judiciais.
Veja como solicitar o BPC pela internet
Com o CNPJ devidamente encerrado (ou se você conseguir provar que o faturamento não afeta a renda per capita), a solicitação do benefício já pode ser realizada sem sair de casa.
Antes de tudo, é necessário se cadastrar no CadÚnico, ou atualizá-lo, em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade. Sem isso, o pedido será travado automaticamente.
Após isso, basta instalar o app Meu INSS, disponível para Android e iOS, ou entrar na página oficial de mesmo nome e seguir estes passos:
- Passo 1: o campo de busca, na parte superior da tela onde há o desenho de uma lupa, digite “benefício assistencial”;
- Passo 2: em seguida, clique na opção válida para o seu caso — “Benefício Assistencial ao Idoso” ou “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”;
- Passo 3: preencha e revise os dados e envie imagens do RG, CPF e comprovante de residência. Para PcD, anexe também laudos médicos e exames;
A análise costuma levar entre 45 e 90 dias, mas pode ser estendida se houver necessidade de perícia médica presencial.
Por isso, é crucial manter o contato atualizado e acompanhar o pedido para não perder convocações do INSS.
MEI pode receber BPC, se atender aos requisitos
Portanto, como foi possível notar, a questão sobre se o MEI pode receber BPC passa pela análise rigorosa da renda familiar, além de aspectos de faturamento anual da empresa.
Se a empresa ainda gera menos renda que o necessário para viver com dignidade, é importante desativar o CNPJ para receber o benefício assistencial — um direito protetivo fundamental.
