Em 2021, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PLC 66/2014) que assegura a emissão gratuita da segunda via de documentos a quem ganha até um salário mínimo ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais. Isso significa que os cidadãos brasileiros podem conseguir documentos grátis pelo CadÚnico.
De acordo com o relator, Marcos do Val (Podemos-ES), a proposta assegura o benefício no caso de documentos furtados ou destruídos devido a desastres naturais. Então, se você está precisando da segunda via do RG ou certidão, mas não pode pagar por um boleto caro, saiba que é possível emitir documentos grátis pelo CadÚnico. Veja mais no Guiadin.
Quem tem direito a emitir documentos grátis pelo CadÚnico?
Em geral, existem algumas condições para um cidadão poder emitir a segunda via de documentos grátis pelo CadÚnico.
Na maioria das vezes, é preciso estar inscrito no CadÚnico do Gov.br (Android | iOS), bem como em situação de vulnerabilidade social, ou ter sido vítima de roubo ou furto, desde que apresente o boletim de ocorrência (B.O).
No entanto, as condições podem variar de acordo com o estado, por exemplo. Por essa razão, é importante verificar as regras no órgão responsável pela emissão de documentos grátis pelo CadÚnico na sua região.
Caso o cidadão não se encaixe nos critérios de gratuidade, ele pode precisar pagar uma taxa de emissão que varia conforme o estado. Além disso, é necessário cumprir alguns pré-requisitos para participar do CadÚnico:
- Morar no Brasil;
- Ter um responsável pela família (preferencialmente mulher, com 16 anos ou mais) para a entrevista no CRAS;
- Apresentar documentos do responsável e pelo menos um documento de cada membro da família;
- Informar a renda de todos que trabalham e a composição familiar (inclusive crianças).
Documentos que podem ser emitidos de graça pelo NIS
No geral, há alguns documentos principais cujas segundas vias os brasileiros podem obter gratuitamente pelo Número de Identificação Social (NIS). Confira alguns deles abaixo:
Registro Geral (nova CNIS)
Em 2024, o novo Registro Geral (RG) foi criado a fim de unificar os documentos de identificação no Brasil, usando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como principal.
Ele ainda inclui informações como tipo sanguíneo, condições médicas, validade e código QR.
Até 2032, os documentos antigos continuam válidos, mas já é recomendável solicitar a nova versão, principalmente se você precisar renovar seu documento ou emitir uma segunda via dele.
Certidão de nascimento
A segunda via da certidão de nascimento é garantida pela Constituição para todos os cidadãos em situação de pobreza, por meio da declaração de pobreza.
Certidão de casamento
Assim como ocorre com a certidão de nascimento, a de casamento é garantida a todos, mas a comprovação do NIS agiliza a gratuidade nos cartórios de Registro Civil.
Certidão de óbito
A segunda via da certidão de óbito pode ser emitida gratuitamente, sobretudo para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais ou que comprovem baixa renda.
Cadastro de Pessoa Física
Além disso, a segunda via do Cadastro de Pessoa Física (CPF) é outro documento que pode ser emitido de graça.
Passo a passo para emitir a 2ª via do seu documento sem taxas
Para emitir a segunda via de um documento gratuitamente pelo CadÚnico, é fundamental fazê-lo por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Saiba como no passo a passo a seguir:
Passo 1: consulte sua inscrição no CadÚnico
Utilize o aplicativo Cadastro Único ou faça uma consulta por CPF usando seu login no Gov.br para conferir suas informações de cadastro ou começar a se cadastrar do zero.
Passo 2: vá ao CRAS
Para solicitar, compareça ao CRAS mais próximo de sua residência ou o mais conveniente dentro da sua cidade.
Em seguida, mostre os documentos que comprovam sua elegibilidade ao benefício, como, por exemplo, comprovante de inscrição no CadÚnico ou boletim de ocorrência, em caso de roubo ou furto.
Passo 3: siga as orientações
Por fim, depois da análise, o CRAS irá encaminhar uma solicitação ao órgão responsável pela emissão. Então, é importante que você siga as orientações fornecidas por eles.
Documentos necessários para a isenção
Como você já viu, alguns documentos costumam ser necessários para solicitar a emissão de uma segunda via pelo CRAS. Por isso, considere se informar primeiro por telefone, antes de ir ao local.
Além disso, antes de qualquer coisa, outros documentos são necessários para o cadastro no CadÚnico, para que o cidadão e sua família tenham acesso a diversos benefícios sociais. São eles:
- CPF ou Título de Eleitor, documento com foto e comprovante/declaração de endereço do responsável familiar;
- Um documento (CPF, certidão, RG, CTPS, Título) dos demais membros da família;
- Informações de renda, como contracheques, declarações ou evidências que podem ser exigidas para qualificar o cadastro.
Usar o CadÚnico ajuda os cidadãos a emitir documentos
Estar inscrito torna mais fácil para os brasileiros ter acesso a benefícios, como documentos grátis pelo CadÚnico. Portanto, é importante que todos os elegíveis o utilizem!
