O DPVAT Caixa é o canal oficial para solicitar indenizações por acidentes de trânsito ocorridos até novembro de 2023. Mesmo com o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), ainda há pessoas que podem ter o direito ao benefício, caso o evento se enquadre nos requisitos e tenha ocorrido no período adequado.
Em 2020, a cobrança do Seguro DPVAT foi extinta, e, a partir de então, as vítimas de acidentes de trânsito, sem um seguro privado, não recebem mais indenizações. Porém, neste conteúdo, o Guiadin explica quem ainda pode solicitar o benefício, quais são os prazos envolvidos e de que maneira funcionam as indenizações finais do DPVAT; confira!
O que é o DPVAT Caixa?
O seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), criado em 1974 pela Lei nº 6.194, concedia um suporte financeiro a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.
Esse benefício foi extinto em 2020 pela Medida Provisória n° 904 e, depois, impedido de retornar em 2024, com a sanção da Lei Complementar nº 211.
Atualmente, a Caixa continua responsável por atender às vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.
O DPVAT Caixa refere-se ao serviço prestado pela Caixa Econômica Federal para administrar as indenizações do seguro.
A instituição bancária passou a gerenciar o DPVAT após a extinção do consórcio que o administrava anteriormente.
Assim, a Caixa Federal pretende garantir que as indenizações sejam processadas para os casos dentro do período de cobertura.
Entenda como funciona a indenização
A indenização é voltada para três tipos de ocorrências, o que estabelece também o valor concedido:
- Morte: até R$ 13.500,00, pagos aos beneficiários legais da vítima;
- Invalidez permanente (total ou parcial): até R$ 13.500,00, conforme o grau de comprometimento físico;
- Despesas médicas: até R$ 2.700,00, mediante apresentação de notas fiscais e comprovantes.
Mesmo quando o condutor foi responsável pelo acidente, a vítima — pedestre, passageiro ou motorista — pode ter direito à indenização, se o evento tiver ocorrido no período de vigência do seguro.
Critérios e quem tem direito
O principal requisito é o acidente de trânsito ter acontecido entre 01/01/2021 e 14/11/2023, período em que o seguro ainda estava em vigor.
Além disso, o veículo envolvido deve ser automotor de via terrestre, como carros, motos, caminhões ou ônibus. Os beneficiários podem ser:
- Vítimas diretas do acidente, como o próprio motorista, passageiros ou pedestres;
- Dependentes legais, em caso de morte da vítima;
- Representantes legais, quando a vítima é menor de idade ou incapaz.
A ausência de alguns documentos tende a atrasar ou impedir a liberação do benefício. Por isso, é essencial apresentar documentação adequada que comprove o acidente, como:
- Boletim de ocorrência (BO);
- Certidões e comprovantes de despesas;
- Laudos médicos.
Passo a passo para solicitar o seguro DPVAT
É possível fazer o pedido presencialmente em uma agência da Caixa, ao levar todos os documentos originais e cópias.
A solicitação do seguro também pode ser feita de forma gratuita e online, diretamente pelo aplicativo DPVAT CAIXA, disponível para Android e iOS. Veja o passo a passo a seguir!
Passo 1: crie uma conta ou acesse com seu usuário da Caixa
Após baixar o software para celular, caso não tenha uma conta, será necessário criar uma. Para isso, clique em “Entrar”, depois em “É novo por aqui? Cadastre-se”, e, por fim, digite o CPF.
Passo 2: selecione o tipo de indenização
Selecione a opção “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e, em seguida, um dos tipos de seguro: morte, invalidez ou despesas médicas.
Passo 3: preencha os dados e anexe documentos
O sistema costuma pedir informações pessoais, como números de RG e CPF, e sobre o acidente, por exemplo, a data, o local e o tipo de veículo.
Depois, é preciso anexar os documentos exigidos, como BO, laudos médicos, certidão de óbito (se aplicável), notas fiscais e comprovantes.
Passo 4: revise e envie a solicitação
Confira se as informações estão corretas antes de finalizar a solicitação e depois conclua o processo. O sistema gera um número de protocolo para acompanhar o processo via aplicativo ou presencialmente.
Saiba qual o prazo para a liberação do benefício
Em média, o processo leva até 30 dias úteis, desde que toda a documentação esteja correta e completa.
O resultado pode ser consultado diretamente pelo app DPVAT CAIXA, onde o solicitante visualiza se o pedido foi aprovado ou negado, além da justificativa em caso de indeferimento.
Porém, se houver necessidade de complementação ou correção de dados, tal período costuma se estender, por exemplo:
- Quando há alguma pendência documental, os 30 dias só começam a contar após o envio completo e regularizado dos arquivos faltantes ou incorretos;
- Nos casos em que é requerida uma perícia médica, os 30 dias passam a valer a partir da data em que o exame é feito, e não da solicitação inicial.
Vale lembrar que o prazo-limite para solicitar o benefício é de até três anos a partir da data do acidente ou do óbito. Após isso, o direito à indenização prescreve, e não é mais possível obter o benefício.
DPVAT Caixa é o último recurso público para vítimas de acidentes
Mesmo com o fim da cobrança do seguro obrigatório, o benefício ainda é um recurso imprescindível para quem sofreu acidentes de trânsito entre 2021 e 2023.
Se você ou alguém próximo se enquadra nos critérios, vale a pena conferir os documentos, seguir o processo ensinado acima e solicitar o auxílio por meio do app DPVAT Caixa.
