Parcelar dívidas do MEI é uma alternativa essencial para quem deseja regularizar sua situação fiscal sem comprometer o orçamento. O Microempreendedor Individual (MEI) que acumula pendências financeiras consegue negociar os valores com condições acessíveis e impedir complicações legais e fiscais junto à Receita Federal.
A negociação dos débitos do MEI deve ser realizada antes de o CNPJ do empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa da União. Para o MEI evitar isso e regularizar sua situação, o Guiadin explica de que maneira simular as parcelas, como formalizar o acordo, quais os benefícios de estar em dia com a Receita Federal, entre outros temas.
Onde parcelar dívidas do MEI?
A negociação das dívidas do MEI pode ser efetuada diretamente com a Receita Federal, desde que os débitos ainda não tenham sido encaminhados para a Dívida Ativa da União.
Nesse estágio, o empreendedor acessa o portal do Simples Nacional e utiliza o serviço de Parcelamento do MEI, disponível online e gratuito.
Caso os débitos já tenham sido inscritos na Dívida Ativa, o acordo deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da página Regularize.
Nessa plataforma, o MEI consegue simular as condições de pagamento, emitir boletos e acompanhar o andamento da negociação. Ambos os canais são oficiais e oferecem segurança jurídica ao empreendedor.
Passo a passo de como negociar seus débitos do MEI
Negociar e parcelar dívidas do MEI é um processo simples, mas exige atenção aos detalhes.
O acordo envolve todos os débitos atualizados com juros e multas até a data do valor de entrada. Por isso, é crucial revisar os números antes de fechar a negociação. Veja o passo a passo para parcelar as dívidas do MEI.
Etapas para negociar débitos com a Receita Federal e da PGFN
Dívidas junto à Receita e à PGFN devem ser negociadas com os seguintes passos:
Passo 1: verifique seus débitos
Acesse o portal do Simples Nacional para consultar os valores em aberto. Na própria página inicial, clique na opção “DTE – Simples Nacional e MEI”, conforme aponta a imagem a seguir:
Passo 2: faça o login
Em seguida, é preciso entrar na conta digitando o CPF, CNPJ e o código de acesso. Caso ainda não tenha este código, basta criá-lo na página específica para isso.
Ou também é possível logar com a conta Gov.br pelo Portal e-CAC, como indicado abaixo:
Passo 3: leia e aceite o termo de exclusão
Após entrar na conta, surge a alternativa “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI”. Clique nela e procure pelo termo ou comunicado de exclusão do Simples Nacional. Em seguida, leia e aceite o termo.
Nesse documento, são apresentadas as dívidas da empresa e a data de exclusão do CNPJ do Simples Nacional.
Passo 4: consulte os débitos e escolha como pagar
Por fim, clique em “Relatório de Pendências” e confira os tipos de dívidas do CNPJ MEI.
Os débitos pendentes junto à Receita e à PGFN podem ser regularizados integralmente ou por meio de parcelamento.
Já as multas geradas pelo atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) devem ser pagas à vista, ou seja, não podem ser parceladas.
Etapas para negociar multas do DAS
Os atrasos e multas relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) seguem outros passos; confira!
Passo 1: acesse o site e selecione os serviços MEI
Também na página do portal do Simples Nacional, selecione a opção “MEI Serviços”.
Passo 2: entre em sua conta
Faça o login com CPF, CNPJ e código de acesso, ou com sua conta Gov.br no Portal e-CAC. Nesta segunda escolha, é preciso trocar o tipo de usuário, ao clicar em “Alterar perfil de acesso” e digitar o CNPJ.
Passo 3: feche o acordo
Em seguida, acesse “Pagamentos e Parcelamentos” e selecione “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
Passo 4: simule a negociação
Verifique a quantidade de parcelas disponíveis e valor de cada uma.
Após a aprovação, o sistema gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os valores mensais. É fundamental pagar em dia para manter o parcelamento ativo.
Você também pode consultar o status do parcelamento, emitir parcelas em atraso ou desistir do acordo, se necessário, diretamente pelos portais do Simples Nacional ou e-CAC.
Negociação na Dívida Ativa
Quando o CNPJ já tiver sido inscrito na Dívida Ativa:
- Acesse o site Regularize da PGFN;
- Faça o login com CNPJ e senha, se não tiver conta, basta criar um ao clicar em “Cadastre-se”;
- Em seguida, selecione “Consultar Dívida Ativa”;
- Na tela seguinte, serão exibidos os débitos em aberto do MEI, para quitá-los à vista, clique na opção “Pagar”, se deseja parcelar, opte por “Vamos Negociar”;
- Siga as instruções para simular e formalizar o acordo.
Também é possível verificar o passo a passo de todas essas modalidades de negociação no manual de instruções elaborado pela Receita Federal.
Quais os benefícios de estar em dia com a Receita Federal?
Manter os tributos do MEI em dia traz uma série de vantagens, além da regularização fiscal, como:
- Acesso a crédito bancário: instituições financeiras costumam exigir certidões negativas de débito para liberar empréstimos e financiamentos;
- Bloqueios e multas: dívidas não negociadas tendem a gerar juros, multas, bloqueio do CNPJ e até exclusão do regime do Simples Nacional;
- Manutenção dos benefícios previdenciários: o pagamento regular do DAS garante aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros direitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Participação em licitações públicas: empresas com pendências fiscais não podem participar de processos licitatórios, o que limita oportunidades de negócio;
- Tranquilidade jurídica: estar em dia com a Receita Federal evita notificações negativas, cobranças judiciais e outras complicações legais e fiscais.
Saiba as diferenças entre ser MEI e ME
O MEI é ideal para quem está começando e deseja simplificar a gestão do negócio. Já a ME oferece mais possibilidades de crescimento, contratação e faturamento, mas exige mais controle contábil e fiscal.
Por isso, antes de decidir sobre o parcelamento ou até migrar de categoria, é importante entender as particularidades do MEI e de uma Microempresa (ME):
| Característica | MEI | ME |
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 360 mil |
| Número de funcionários | Somente 1 | Até 9 nos setores de comércio e serviços, e até 19 no ramo industrial |
| Regime tributário | Simples Nacional (SIMEI) | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Obrigações fiscais | DAS mensal e DASN anual | Varia conforme regime escolhido |
| Emissão de nota fiscal | Obrigatória para PJ | Obrigatória para todos os clientes |
| Contabilidade | Não obrigatória | Obrigatória com contador registrado |
Parcelar dívidas do MEI vai regularizar o seu CNPJ
Com acesso facilitado aos serviços da Receita Federal e da PGFN, é possível parcelar dívidas do MEI com segurança e continuar usufruindo dos benefícios do regime simplificado.
Se você é microempreendedor e está com pendências, não deixe para depois — siga as etapas descritas para cada tipo de débito, regularize sua situação e garanta a saúde do negócio.
