O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo cobrado pelos estados para financiar diversas demandas regionais. No entanto, em diversas situações legais — como em caso de furto, roubo, perda total do veículo ou pagamento duplicado —, o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição do IPVA para evitar danos financeiros.
Diferentemente da isenção — a dispensa do tributo antes da cobrança —, a restituição corrige um erro ou mudança de status do veículo após o imposto ter sido quitado. É crucial saber como solicitar o benefício, a documentação específica, entre outros aspectos, para protocolá-lo na Secretaria da Fazenda (Sefaz). Por isso, o Guiadin esclarece, neste texto, os motivos e o procedimento correto para obter o reembolso do IPVA.
O que é e como funciona a restituição do IPVA?
A restituição do IPVA é uma medida administrativa pela qual a Sefaz de cada estado devolve ao contribuinte o imposto pago indevidamente.
Dessa forma, tal reembolso corrige um erro após o imposto ter sido quitado. O direito é assegurado pelo artigo 165, da Lei nº 5.172 — Código Tributário Nacional —, de 1966, além das leis estaduais específicas.
A restituição do IPVA é sempre dirigida à Sefaz do estado onde o veículo foi registrado, e os motivos mais comuns para solicitá-la são:
- Baixa definitiva ou desincorporação: quando o veículo é permanentemente removido da base de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por sucateamento ou motivo similar, depois da quitação do IPVA;
- Erro no cálculo ou na alíquota: acontece caso a Sefaz cometa um equívoco ao calcular o valor venal do veículo ou aplicar uma porcentagem superior àquela definida por lei para a categoria do automóvel;
- Isenção ou imunidade retroativa: se o proprietário obtém o direito à isenção com data retroativa, ou o automóvel é adquirido por uma entidade com imunidade tributária, após o imposto ter sido pago;
- Pagamento em duplicidade: quando o mesmo imposto é pago duas ou mais vezes, seja por erro do sistema, do banco ou do próprio contribuinte;
- Perda total: ocorre se o veículo for furtado, roubado ou afetado por perda total (sinistro) após o proprietário ter quitado o imposto referente àquele ano. O estado deve devolver o IPVA proporcional aos meses restantes em que o carro ou moto não esteve em circulação.
Passos para fazer a solicitação de restituição no seu IPVA
O processo de restituição é administrativo e deve ser conduzido pelo proprietário do veículo ou seu representante legal. É imprescindível que ele reúna provas do pagamento indevido ou o impedimento de uso do veículo.
Uma documentação bem-organizada e a clareza na exposição do motivo são cruciais para acelerar o processo. O prazo para solicitar a devolução é, geralmente, de cinco anos, mas pode variar conforme a região.
Passo 1: identifique e comprove o motivo
Este passo pode ser concretizado com a apresentação de documentos, por exemplo:
- Duplicidade ou pagamento de um valor maior: reúna todas as guias e comprovantes bancários do pagamento;
- Erro de cálculo: apresente provas para confirmar o valor venal correto ou a alíquota aplicável;
- Roubo/sinistro: obtenha o Boletim de Ocorrência (BO) ou o certificado de baixa do veículo junto ao Detran.
Passo 2: acesse o portal da instituição responsável
O requerimento de restituição do IPVA é feito, na maioria dos estados, de forma eletrônica, por meio do site da Sefaz do estado. A seguir, confira algumas páginas para pedir o reembolso do IPVA:
Após entrar no site, busque o serviço “Restituição de Taxas e Impostos”, “Requerimento de Devolução do IPVA” ou alguma opção similar.
Passo 3: preencha o formulário
Informe os dados no formulário eletrônico e detalhe o motivo do pedido, o valor a ser devolvido e a conta bancária para o crédito.
Passo 4: protocole a solicitação
O requerimento e todos os documentos comprobatórios precisam ser anexados ao sistema e protocolados. Após isso, o contribuinte recebe um número de protocolo para ver o andamento da análise.
Passo 5: acompanhe a restituição do IPVA
O processo é analisado pela área técnica do órgão, e, uma vez aprovado, o valor proporcional (ou integral, no caso de duplicidade) é creditado na conta bancária informada no requerimento.
Para que serve o IPVA?
Segundo o artigo 158 da Constituição Federal, os recursos arrecadados com o IPVA são divididos em:
- 50% para o estado para ser aplicado em investimentos gerais, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, além do pagamento de servidores;
- 50% é repassado ao município onde o veículo foi licenciado. Assim, a prefeitura também consegue custear, com esse valor, serviços urbanos, infraestrutura local e a remuneração dos funcionários municipais.
Dica extra: saiba quem não precisa pagar IPVA em 2026
Enquanto a restituição corrige um erro de pagamento, a isenção anula a cobrança desde o início. Para obter o imposto zerado em 2026, é vital conhecer os requisitos a seguir:
- Automóveis utilizados para prestar serviços: veículos empregados no transporte de pessoas, individual ou coletivo, conseguem isenção do IPVA em alguns estados;
- Carros elétricos, híbridos ou a gás: muitas regiões oferecem isenção total ou, pelo menos, descontos para estimular o uso de modelos menos poluentes;
- Pessoas com Deficiência (PcD) e enfermidades incapacitantes: proprietários com deficiência ou com doenças que reduzem sua mobilidade podem, mediante laudo médico, ter o IPVA zerado. Isso também vale para os responsáveis legais desses cidadãos;
- Veículos antigos: automóveis, independentemente do modelo, e motos com idade de fabricação entre 10 e 30 anos são isentos automaticamente. Isso ocorre na maioria dos estados, conforme a sua lei.
Restituição do IPVA retifica valores pagos incorretamente
A garantia da restituição do IPVA para valores pagos indevidamente é um princípio de justiça fiscal assegurado pela legislação. Porém, para o cidadão reaver o valor, ele deve entregar provas efetivas ao órgão competente.
Portanto, a chave é não perder o prazo de cinco anos e protocolar o pedido na Sefaz do seu estado assim que o erro for identificado, para garantir seu dinheiro de volta.
