O programa CNH Social TO é implementado pelo Governo do Tocantins e visa promover inclusão social por meio da oferta gratuita da primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Sancionado pela Lei nº 4.764/2025, o projeto é executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran-TO) e cobre integralmente os custos do processo de habilitação, desde exames médicos até aulas práticas e provas.

Assim, a iniciativa busca promover inclusão, ampliar oportunidades de trabalho e garantir mais mobilidade à população. Neste artigo, o Guiadin vai explicar para você como funciona a CNH Social TO, quem pode participar, como se inscrever e quais os benefícios oferecidos, além de responder às dúvidas mais comuns a respeito do programa; confira!

O que é a CNH Social TO?

A CNH Social TO é um programa estadual que oferece a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custos para pessoas de baixa renda.

A proposta é garantir que cidadãos sem condições financeiras consigam obter o documento e, com isso, ampliar suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho, além de facilitar o deslocamento pessoal e familiar.

Entenda o objetivo do programa de habilitação gratuita

O principal objetivo da CNH Social TO é democratizar o acesso à habilitação, com a promoção da justiça social e a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa reconhece que, para muitos tocantinenses, dirigir não é apenas uma comodidade, mas uma necessidade profissional.

Assim, seja para atuar como motorista, entregador ou para facilitar o acesso ao emprego, a CNH pode ser um divisor de águas na vida de quem mais precisa.

Quem tem direito à CNH Social TO?

A seleção é feita com base em dados oficiais e a prioridade é dada a:

• Beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família;
• Desempregados;
• Famílias com menor renda per capita;
• Profissionais informais.

De acordo com o regulamento do programa, costumam ser escolhidos como beneficiários aqueles que:

• Apresentem a menor renda per capita;
• Contem com uma família com mais integrantes;
• Recebam o Bolsa Família.

Quem não tem direito à CNH Social TO?

Estão excluídos do benefício os indivíduos que tenham sido condenados, com decisão judicial definitiva, por infrações penais relacionadas ao trânsito.

Também não poderão participar aqueles que tiveram a permissão para dirigir cancelada ou a CNH cassada.

Requisitos para participar do programa

Para se candidatar à CNH Social TO, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais;
• Saber ler e escrever;
• Possuir CPF e RG válidos;
• Residir no estado do Tocantins;
• Não possuir CNH anterior;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter uma renda per capita de até metade do salário mínimo vigente;
• Apresentar laudo médico, no caso de pessoas com deficiência.

Documentos necessários para o cadastro

Durante o processo de inscrição, o candidato deve apresentar:

• Documento de identidade com foto (como o RG);
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Número de inscrição no CadÚnico;
• Laudo médico (se aplicável);
• Declaração de que não possui CNH.

Necessidade de inscrição no Cadastro Único

A inscrição no CadÚnico é obrigatória para participar da CNH Social TO, pois o cadastro é empregado pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda.

Como funciona o programa CNH Social TO?

O programa cobre todos os custos relacionados à obtenção da CNH, desde exames médicos até aulas teóricas e práticas, além das taxas administrativas. Os serviços arcados pelo programa incluem:

• Adição de categoria;
• Alteração de categoria;
• Avaliação psicológica;
• Curso de prática de condução de veículos;
• Curso teórico-técnico;
• Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);
• Exame de aptidão física e mental;
• Exame e primeiro reexame de prática de direção veicular;
• Exame e primeiro reexame teórico-técnico;
• Exame especial por Junta Médica para Pacientes com deficiência (PcD);
• Primeira habilitação;
• Reavaliação psicológica;
• Reexame de aptidão física e mental.

Se o candidato à habilitação não for aprovado em algum dos exames exigidos, ele terá direito a uma nova tentativa gratuita para cada prova.

Porém, só poderá ser refeito o teste, caso essa repetição ocorra dentro do período de validade do processo de obtenção ou alteração da categoria da CNH.

Se o processo de habilitação for encerrado por expiração do prazo, o interessado só poderá reiniciar sua participação no programa após dois anos, contados a partir da data de término.

Para isso, será necessário apresentar documentos que comprovem que os exames médicos e psicológicos ainda estão válidos.

Tipos de habilitação disponíveis no programa

Os candidatos podem optar pelas seguintes CNHs:

• Categoria A: para conduzir ciclomotores (veículos motorizados com duas ou três rodas), motocicletas, motonetas (veículos de duas rodas do tipo scooter) e triciclos;
• Categoria B: permissão para dirigir automóveis de passeio, hatches, sedãs, SUVs, Kombis de até oito lugares, vans com até nove, caminhonetes, furgões, mini-caminhões (Veículos Urbanos de Carga – VUCs), picapes leves, todos abaixo de 3,5 toneladas de Peso Bruto Total (PBT), sendo possível ainda adicionar reboque ou semirreboque, desde que não ultrapasse o total de peso mencionado;  
• Categoria AB: para quem deseja se habilitar nos veículos acima;
• Mudança de categoria: para C, D ou E, de acordo com a necessidade profissional, mas acessível apenas por meio de edital específico.

Benefícios oferecidos

Entre os principais benefícios da CNH Social TO, estão:

• Economia com a gratuidade total do processo de habilitação;
• Inclusão social e profissional;
• Mais mobilidade urbana;
• Oportunidade de atuar como motorista profissional;
• Redução das desigualdades sociais.

Como fazer a inscrição na CNH Social TO?

As inscrições são realizadas exclusivamente por meio de editais, publicados periodicamente no site oficial do Detran-TO. Por isso, é importante acompanhar os canais oficiais para não perder os prazos.

No momento de redação deste conteúdo, setembro de 2025, o governo do estado de Tocantins procura empresas para se credenciarem ao programa, portanto, não há nenhum edital aberto.

Passo a passo para realizar a inscrição online

• Acesse o site do Detran-TO;
• Clique na seção “CNH Cidadã;
• Leia atentamente o edital vigente;
• Preencha o formulário com seus dados pessoais;
• Anexe os documentos exigidos;
• Finalize a inscrição e aguarde a análise.

Após a inscrição, os candidatos selecionados são convocados para as etapas seguintes, como exames médicos, aulas teóricas e práticas.

Como consultar o status da inscrição na CNH Social TO?

Depois de se inscrever, é possível acompanhar o andamento da candidatura de duas formas.

Consulta pelo site oficial do Detran-TO

O portal do Detran-TO disponibiliza uma área específica para consulta de inscrições. Basta acessar com CPF e senha para verificar o status, datas de convocação e resultados.

Atendimento presencial nos postos do Detran-TO

Quem preferir pode buscar atendimento presencial nos postos do Detran espalhados pelo estado. É recomendado levar os documentos pessoais e o número de protocolo da inscrição.

Perguntas frequentes

O que fazer se minha inscrição for negada?

O candidato pode verificar o motivo do resultado no portal do Detran-TO. Em alguns casos, é possível corrigir informações e reenviar a documentação, desde que dentro do prazo do edital.

Posso escolher a categoria da habilitação?

Sim. O interessado consegue optar pela categoria que melhor atende às suas necessidades, se estiver prevista no edital vigente. A escolha deve ser feita no momento da inscrição.

Existe limite de vagas para o programa?

Sim. Esse número é definido em cada edital e varia conforme a disponibilidade orçamentária do estado. Por isso, é importante se inscrever o quanto antes e acompanhar os prazos.

CNH Social TO é uma mão na roda para ajudar quem precisa

A CNH Social TO é uma oportunidade real de transformação para milhares de tocantinenses, ao promover inclusão, mobilidade e geração de renda.

Se você atende aos requisitos, não perca a chance de se inscrever e conquistar sua CNH sem custos. Acompanhe os editais e fique atento às atualizações no site do Detran-TO.